Aceitação dos Termos: Ao acessar ou contratar os serviços da Amura Design, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, recomendamos que não utilize nossos serviços. --- Serviços Oferecidos: A Amura Design oferece serviços de design e branding, incluindo, mas não se limitando a: Desenvolvimento de identidade visual; Criação de logotipos; Branding; Naming; Desenvolvimento de websites; Design de tráfego pago; Design de redes sociais (Social Media); Criação de materiais gráficos; Consultoria estratégica de marca. Cada serviço será executado conforme o escopo previamente definido entre as partes. --- Contratos e Pagamentos: Todos os serviços prestados pela Amura Design serão formalizados por meio de contrato, no qual constarão o escopo do projeto, o cronograma, os prazos, os valores, a forma de pagamento e as demais condições acordadas entre as partes. Os pagamentos deverão ser realizados nas datas estabelecidas em contrato, podendo ocorrer à vista ou de forma parcelada. Os meios de pagamento aceitos são: PIX; Transferência bancária; O início da execução dos serviços ocorrerá somente após a confirmação do pagamento da entrada, quando aplicável. --- Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo desenvolvido pela Amura Design, incluindo, mas não se limitando a logotipos, identidades visuais, layouts, artes, textos, apresentações, ilustrações, arquivos editáveis e demais materiais produzidos durante a execução do projeto, permanecerá de propriedade exclusiva da Amura Design até a quitação integral dos valores contratados. Após a confirmação do pagamento total, os direitos patrimoniais de uso dos materiais finais entregues serão transferidos ao cliente, conforme estabelecido em contrato. A Amura Design reserva-se o direito de utilizar os projetos desenvolvidos em seu portfólio, redes sociais, materiais institucionais e publicações de divulgação, salvo quando houver acordo de confidencialidade firmado entre as partes. --- Alterações e Revisões: O cliente terá direito a até 03 (três) rodadas de revisões, desde que as solicitações estejam dentro do escopo originalmente contratado. Solicitações que impliquem alteração significativa do briefing, mudança de conceito, inclusão de novos serviços ou qualquer demanda não prevista inicialmente serão consideradas serviços adicionais e dependerão de aprovação de novo orçamento antes de sua execução. --- Da Inadimplência: I - O não pagamento de qualquer parcela na data do vencimento implicará, automaticamente e independentemente de notificação prévia, na incidência de: a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso (pro rata die); c) Correção monetária pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento. II - O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão imediata dos serviços contratados, sem que isso gere qualquer responsabilidade da Amura Design por atrasos na entrega, perda de prazos ou quaisquer prejuízos decorrentes da paralisação dos serviços. III - Permanecendo o débito por período superior a 30 (trinta) dias, a Amura Design poderá considerar o contrato rescindido por inadimplemento, permanecendo exigível o pagamento dos serviços já executados, bem como das parcelas vencidas e vincendas, caso haja cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. --- Da Cobrança Extrajudicial e Judicial: I - Em caso de inadimplência, a Amura Design poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a recuperação do crédito, inclusive: a) Envio de notificações por e-mail, WhatsApp, SMS, carta registrada ou qualquer outro meio idôneo de comunicação; b) Protesto do contrato, título ou documento que comprove a dívida perante o cartório competente, quando legalmente cabível; c) Inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, observados os requisitos da legislação vigente. II - Para fins de comprovação da relação contratual e do débito, as partes reconhecem como meios de prova válidos: a) Conversas realizadas por aplicativos de mensagens; b) E-mails; c) Comprovantes de pagamentos e transferências bancárias; d) Contratos assinados física ou eletronicamente; e) Orçamentos aprovados, propostas comerciais e demais registros eletrônicos relacionados à contratação. III - As partes reconhecem a validade jurídica dos documentos eletrônicos, assinaturas eletrônicas, registros digitais e comunicações realizadas por meios eletrônicos, podendo tais documentos ser utilizados como prova em procedimentos administrativos ou judiciais, nos termos da legislação brasileira. IV - Caso seja necessária a propositura de ação judicial para cobrança do débito, o CONTRATANTE responderá pelo pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais e contratuais, bem como das custas processuais, despesas decorrentes da cobrança e honorários advocatícios fixados na forma da legislação vigente. --- Da Autenticação de Provas Digitais: I - O CONTRATANTE declara estar ciente de que conversas, e-mails, comprovantes de pagamento, contratos eletrônicos, registros de acesso, documentos digitais e demais comunicações relacionadas à contratação poderão ser utilizados como prova em eventual procedimento administrativo ou judicial. II - Sempre que necessário para preservação da prova, a Amura Design poderá promover a lavratura de Ata Notarial em cartório, reunir registros eletrônicos ou adotar outros meios legalmente admitidos para comprovação dos fatos, independentemente de autorização adicional do CONTRATANTE. --- Da Executividade: I - Caso o presente contrato seja assinado pelas partes e por duas testemunhas, constituirá título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil vigente, podendo ser executado diretamente em juízo em caso de inadimplemento. --- Cancelamento e Rescisão: O cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato, desde que a execução dos serviços ainda não tenha sido iniciada e desde que a contratação esteja sujeita às hipóteses previstas na legislação aplicável. Caso o projeto já tenha sido iniciado dentro do período de arrependimento, o cliente reconhece que poderá ser devido o pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da solicitação de cancelamento, conforme permitido pela legislação. Após o prazo legal de arrependimento, a rescisão contratual por iniciativa do cliente não o desobriga do pagamento dos serviços já executados, das despesas assumidas para a execução do projeto e dos valores previstos contratualmente até a data da rescisão. A Amura Design poderá rescindir o contrato em caso de inadimplência, descumprimento das obrigações assumidas pelo cliente, ausência de fornecimento das informações necessárias ao desenvolvimento do projeto ou qualquer conduta que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços. --- Arquivos Entregues: Ao término do projeto e após a quitação integral do contrato, a Amura Design fornecerá os arquivos finais nos formatos compatíveis com o serviço contratado. Quando aplicável, poderão ser entregues arquivos nos seguintes formatos: AI (Adobe Illustrator); EPS; SVG; PDF; PSD; PNG; JPG. Os formatos disponibilizados poderão variar conforme a natureza do projeto contratado. Todos os serviços prestados pela Amura Design são de natureza exclusivamente digital. Portanto, não serão fornecidos produtos físicos, salvo quando houver previsão expressa em contrato. O envio dos arquivos finais somente ocorrerá após a confirmação da quitação integral dos valores contratados. Enquanto houver qualquer pendência financeira, a Amura Design poderá reter a entrega dos arquivos finais e dos arquivos editáveis, sem que isso configure descumprimento contratual.